Política de Privacidade
1. Para que serve a extensão
A extensão é uma ferramenta de uso interno das secretarias das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil da rede municipal de Piraquara. Ela gera, em PDF editável, o kit de rematrícula (Requerimento de Renovação de Matrícula, Ficha de Saúde e Termos de Autorização de Uso de Imagem e Voz) já preenchido com os dados que o estudante tem no SERE — Sistema Estadual de Registro Escolar do Paraná.
2. Quais dados a extensão acessa
Somente dados que o próprio usuário já pode ver no SERE, dentro da sessão que ele abriu com o seu login, e somente do estudante (ou da turma) que ele escolher:
- Identificação do estudante: nome, CGM, data de nascimento, CPF, documentos, cor/raça, código INEP, e-mail institucional.
- Família e responsável: filiação, nome, CPF, telefone e parentesco do responsável.
- Endereço registrado no SERE.
- Saúde: tipo de deficiência e diagnóstico registrados no SERE, para preencher a Ficha de Saúde. Laudos anexados no SERE não são abertos nem baixados.
- Programas sociais: participação no Bolsa Família, NIS e cartão SUS.
- Matrícula: escola, turma, turno e série (relação de alunos por turma).
A extensão não pede, lê ou armazena senhas: ela usa a sessão já aberta no SERE.
3. Como os dados são usados
Os dados são usados exclusivamente para preencher os formulários. Todo o processamento acontece no próprio computador do usuário:
- os dados não são enviados a nenhum servidor, da Prefeitura ou de terceiros;
- a extensão não guarda os dados depois de gerar o documento (não há banco de dados, histórico nem cópia em nuvem);
- não há publicidade, análise de uso, rastreamento ou coleta de estatísticas;
- os dados não são vendidos, compartilhados, nem usados para qualquer outra finalidade.
O único resultado é o arquivo PDF salvo na pasta Downloads do computador, sob a responsabilidade da escola, como qualquer documento de matrícula.
4. Permissões do navegador
| Permissão | Por que é necessária |
|---|---|
https://www.sere.pr.gov.br/* | Ler a ficha do estudante e a relação de alunos por turma no SERE, na sessão do usuário. A extensão não acessa nenhum outro site. |
sidePanel | Exibir a interface (painel lateral) ao lado da página do SERE. |
downloads | Salvar os PDFs gerados na pasta Downloads, organizados por escola. |
5. Base legal e responsabilidades
O tratamento atende à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para a execução de políticas públicas de educação (art. 7º, III, e art. 11, II, “b”), e observa o melhor interesse da criança e do adolescente (art. 14). Os documentos gerados devem ser guardados e descartados pela escola segundo as mesmas regras aplicáveis aos demais documentos de matrícula.
6. Contato
Secretaria Municipal de Educação de Piraquara
Av. Getúlio Vargas, 1990 — Centro — Piraquara/PR — CEP 83301-010
Telefone: (41) 3590-3500
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município: Rafaela Alves Castro.